A Convenção de Arbitragem no Direito Angolano
An analysis of arbitration agreements under Angolan law.
Publications
Articles, studies and books by Lino Diamvutu.
O Favor arbitrandum — Ensaio de uma teorização
A study of the theoretical foundations of favor arbitrandum.
Lei da Arbitragem Voluntária Comentada
A co-authored commentary on Angola’s Voluntary Arbitration Law.
A escolha de regras da “UNCITRAL” para reger o procedimento arbitral: quais as implicações?
The implications of choosing UNCITRAL rules for arbitration proceedings.
A validade da convenção de arbitragem oral: “nihil fit ex nihilo”
The validity of oral arbitration agreements.
Lei da arbitragem voluntária de Angola e de Portugal: uma análise comparativa
A comparative reading of arbitration laws in Angola and Portugal.
The International Arbitration Review
Lino Diamvutu’s contribution to The International Arbitration Review.
Consequências da falta de pagamento de rendas
The legal consequences of unpaid rent.
Enfiteuse: domínio útil consuetudinário e domínio útil civil na lei das terras
Emphyteusis and beneficial land rights under land legislation.
A constituição do tribunal arbitral
A study on the constitution of the arbitral tribunal.
A tutela da confiança nas negociações pré-contratuais
The protection of trust during pre-contractual negotiations.
O princípio da competência-competência na arbitragem voluntária
The competence-competence principle in voluntary arbitration.
Para uma melhor compreensão do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
A discussion of compulsory motor liability insurance.
This catalogue is under review and is not exhaustive. Bibliographic titles are shown in their original language; full texts open at the source.